1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o FaturaNet, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

• "Serviço": O sistema FaturaNet e todas as suas funcionalidades
• "Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço
• "Conta": Registro único do usuário no sistema
• "Dados": Informações inseridas pelo usuário no sistema
• "Plano": Modalidade de serviço contratada pelo usuário

3. Elegibilidade

Para utilizar o FaturaNet, você deve:

• Ter capacidade legal para contratar (maior de 18 anos ou emancipado)
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Ser responsável pela veracidade dos dados fornecidos
• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar o FaturaNet, você deve criar uma conta fornecendo:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ válido
• Email válido e ativo
• Senha segura
• Informações de contato

4.2 Responsabilidades da Conta

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter os dados atualizados e precisos

5. Serviços Oferecidos

O FaturaNet oferece os seguintes serviços:

• Gestão de Clientes: Cadastro e controle de clientes
• Geração de Boletos: Criação automática de boletos bancários
• Notificações: Envio de lembretes por WhatsApp e email
• Relatórios: Relatórios de faturamento e recebimentos
• Integrações: Conexão com gateways de pagamento

6. Planos e Pagamentos

6.1 Planos Disponíveis

• Grátis: 1 usuário, 20 boletos/mês, integração Asaas
• Starter: R$ 97/mês - 2 usuários, 100 boletos/mês
• Professional: R$ 197/mês - Usuários ilimitados, boletos ilimitados
• Enterprise: R$ 497/mês - Recursos avançados e suporte 24/7

6.2 Pagamentos

• Pagamentos são processados mensalmente
• Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias
• Reembolsos seguem nossa política de cancelamento
• Taxas de gateway de pagamento são cobradas separadamente

7. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o FaturaNet apenas para fins legais e de acordo com estes termos. É proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Interferir no funcionamento do serviço
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Usar o serviço para spam ou conteúdo inadequado

8. Propriedade Intelectual

O FaturaNet e todo seu conteúdo são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Você não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir o software
• Engenharia reversa ou descompilar o código
• Usar marcas registradas sem autorização
• Remover avisos de direitos autorais

9. Privacidade e Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

10. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o FaturaNet disponível 24/7, mas não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço
• Ausência de bugs ou erros
• Compatibilidade com todos os dispositivos
• Velocidade específica de processamento

11. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pelo serviço no mês em que ocorreu o problema.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o FaturaNet de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente de:

• Uso inadequado do serviço
• Violação destes termos
• Dados falsos ou imprecisos fornecidos
• Uso não autorizado de sua conta

13. Rescisão

13.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou contatando nosso suporte.

13.2 Rescisão pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se você:

• Violar estes termos
• Usar o serviço para atividades ilegais
• Não pagar as taxas devidas
• Fornecer informações falsas

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.

14.2 Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

14.3 Acordo Completo

Estes termos constituem o acordo completo entre você e o FaturaNet, substituindo qualquer acordo anterior.

14.4 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

14.5 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

• Email: comercial@sistemasrbr.com.br
• Telefone: (33) 98710-3316
• Endereço: Rua Gabriel Duarte Pereira, 218, Centro, Mantena/MG